AREsp 2453031 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 211/STJ na decisão agravada; conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência e Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties: Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
3 caráter incindível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça