Ag 1434803 - ACORDAO

Ag 1434803 - ACORDAO

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ sobre a inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão