AREsp 2450456 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE FAGUNDES; Agravante: OUTRO; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
HENRIQUE FAGUNDES
Agravante
OUTRO
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não haverá majoração de honorários advocatícios no julgamento do agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.
Full Case Text
Judgment text and source record
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