AREsp 2153099 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de nulidade do leilão, e o reexame dessa matéria demandaria nova apreciação de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e tornando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CRISTIANE VANESSA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Débitos Condominiais, Cumprimento De Sentença, Alienação De Direitos Aquisitivos Penhorados, Leilão, Nulidade Do Edital, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Débitos Condominiais Cumprimento De Sentença Alienação De Direitos Aquisitivos Penhorados Leilão +4 more

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Parties

CRISTIANE VANESSA COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (sessão De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Pretensão de declaração de nulidade do leilão e do edital
  3. 3 Prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de nulidade do leilão, e o reexame dessa matéria demandaria nova apreciação de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ e tornando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.