AREsp 2061562 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado n.º 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento que motivou a decisão agravada, justificando negar provimento.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 932, III

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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Incidência do Enunciado n.º 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do Enunciado n.º 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a parte agravante não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento que motivou a decisão agravada, justificando negar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) e ao Enunciado Administrativo n. 3/STJ.