AREsp 2225726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282/STF e 211/STJ); não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015, de modo que manteve-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA; Agravado: CHANG CHIANG LIAO; Agravado: BENJAMIN SU; Agravado: CHONG MING LEE; Agravado: STEVE S. CHEN; Agravado: TING-KUEI LIANG; Agravado: JEAN CHEN-HSIN SU; Agravado: FENG-CHEN LIAO; Agravado: YU TSU LEE; Agravado: ANHWEI CHEN; Agravado: SUYING H. LIANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De STJ, Perícia Por Videoconferência, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Cabimento De Agravo De Instrumento, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De STJ Perícia Por Videoconferência Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Cabimento De Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS TUR LTDA

Agravante

CHANG CHIANG LIAO

Agravado

BENJAMIN SU

Agravado

CHONG MING LEE

Agravado

STEVE S. CHEN

Agravado

TING-KUEI LIANG

Agravado

JEAN CHEN-HSIN SU

Agravado

FENG-CHEN LIAO

Agravado

YU TSU LEE

Agravado

ANHWEI CHEN

Agravado

SUYING H. LIANG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante não indicou o inciso do art. 1.015 do CPC/2015 supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282/STF e 211/STJ); não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento em apelação que justificasse a mitigação do rol do art. 1.015, de modo que manteve-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida