AREsp 2437539 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), o que configura óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ; por tais razões o agravo não foi conhecido e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tendo sido determinado, se aplicável, o regime de majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; art. 932 CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), o que configura óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ; por tais razões o agravo não foi conhecido e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tendo sido determinado, se aplicável, o regime de majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.