AREsp 2420698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por não superar essa insuficiência formal, a insurgência não afasta os termos da decisão agravada, devendo o agravo ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO MULLER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO MULLER FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Colegiado (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por não superar essa insuficiência formal, a insurgência não afasta os termos da decisão agravada, devendo o agravo ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se