AREsp 2391962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência jurisprudencial), o que caracteriza manifesta inadmissibilidade do recurso e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: MARCELO STETTENER; Agravada: CAROLINA MONTEIRO BUONOCIELLO ZANCHI; Agravado: LUIZ PAULO DOS SANTOS; Interessada: CARVALHO IMOBILIARIA, COBRANCAS E ADMINISTRACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.391.962 SP (2023/0197921 0) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCELO STETTENER

Agravante

CAROLINA MONTEIRO BUONOCIELLO ZANCHI

Agravada

LUIZ PAULO DOS SANTOS

Agravado

CARVALHO IMOBILIARIA, COBRANCAS E ADMINISTRACOES LTDA

Interessada

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.391.962 SP (2023/0197921 0) / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa por recurso manifestamente inadmissível)
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de divergência jurisprudencial), o que caracteriza manifesta inadmissibilidade do recurso e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa ao agravante no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015