AREsp 1574497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de urgência/periculum in mora que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC no caso concreto; assim, manteve-se o acórdão de origem que não conheceu do agravo de instrumento por inadequação, considerando ainda que as alegações de impacto financeiro da garantia constituíram inovação recursal.

Parties
Agravante: THERMO KING DO BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Embargos À Execução Fiscal, Suspensão De Processo, Tema 988/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Embargos À Execução Fiscal Suspensão De Processo Tema 988/stj

Case Brief

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Parties

THERMO KING DO BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina a suspensão dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 Necessidade de demonstração de urgência/periculum in mora para autorizar impugnação imediata fora do rol do art. 1.015 CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de urgência/periculum in mora que justificasse a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC no caso concreto; assim, manteve-se o acórdão de origem que não conheceu do agravo de instrumento por inadequação, considerando ainda que as alegações de impacto financeiro da garantia constituíram inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão de origem que não conheceu do agravo de instrumento por sua inadequação