AREsp 2341559 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: VS LOPES TRANSPORTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VS LOPES TRANSPORTES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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