AREsp 2076731 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada capazes, por si sós, de sustentar o julgado, devendo incidir o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DE LURDES MARTINS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo capaz de sustentar o julgado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada capazes, por si sós, de sustentar o julgado, devendo incidir o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).