EAREsp 1642529 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve combate à aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve combate à aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.