Rcl 46377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os quatro fundamentos autônomos que lastrearam a decisão agravada, cada um suficiente para justificar o não provimento, impondo-se, assim, o não conhecimento nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Não Conhecimento De Recurso

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os quatro fundamentos autônomos que lastrearam a decisão agravada, cada um suficiente para justificar o não provimento, impondo-se, assim, o não conhecimento nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Estado de Goiás.