EREsp 2021688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência do STJ quanto à competência interna para processamento do recurso especial (aplicando-se a Súmula n.168/STJ) e porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito necessário ao cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Competência Interna, Similitude Fática, Súmula N. 168/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Competência Interna Similitude Fática Súmula N. 168/stj

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência interna do STJ para processamento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fática
  3. 3 Anulação da sentença por indeferimento da petição inicial sem permitir emenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está alinhado com a jurisprudência do STJ quanto à competência interna para processamento do recurso especial (aplicando-se a Súmula n.168/STJ) e porque não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, requisito necessário ao cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.