EAREsp 2047988 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo cabível o agravo interno apenas contra decisão monocrática e não havendo demonstração de erro grosseiro da decisão colegiada, o agravo interno é manifestamente inadmissível à luz do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 259 do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, devendo ser o recurso não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão (decisão colegiada), sendo cabível o agravo interno apenas contra decisão monocrática e não havendo demonstração de erro grosseiro da decisão colegiada, o agravo interno é manifestamente inadmissível à luz do art. 1.021 do CPC/2015, do art. 259 do RISTJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, devendo ser o recurso não conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade pela Corte Especial