EREsp 1963978 - ACORDAO

EREsp 1963978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há similitude fático-jurídica com o paradigma exigida para acolhimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; portanto os embargos são incabíveis e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MARINALVA COELHO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Execução, Embargos De Terceiro, Reexame De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema Repetitivo 243/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Execução Embargos De Terceiro Reexame De Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINALVA COELHO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de prova
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma nos termos do art. 1.043 CPC/2015 e art. 266 RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há similitude fático-jurídica com o paradigma exigida para acolhimento dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; portanto os embargos são incabíveis e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.