EREsp 2015119 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à competência interna para processamento do recurso especial e não há similitude fática com os paradigmas, requisito essencial para o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Competência Interna Do STJ, Similitude Fática, Súmula 168/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Competência Interna Do STJ Similitude Fática Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência interna do STJ para processamento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e requisito de similitude fática
  3. 3 Anulação da sentença por indeferimento da petição inicial sem oportunizar emenda

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à competência interna para processamento do recurso especial e não há similitude fática com os paradigmas, requisito essencial para o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência