PUIL 3823 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Uniformização De Interpretação, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a orientação da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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