AREsp 2401600 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 31/10/2023, o prazo recursal teve seu último dia em 18/12/2023, mas o agravo interno foi protocolizado em 19/12/2023, após o trânsito em julgado e após a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, encerrando a jurisdição desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Dispensa De Licitação, Venda Direta De Lotes, Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Dispensa De Licitação Venda Direta De Lotes Súmulas 7/stj, 280/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Incidência das súmulas 7/STJ, 280/STF e 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório ou de matéria local via recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 31/10/2023, o prazo recursal teve seu último dia em 18/12/2023, mas o agravo interno foi protocolizado em 19/12/2023, após o trânsito em julgado e após a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, encerrando a jurisdição desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.