AREsp 2411339 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo apresentaram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula n. 182/STJ, bem como pelo art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao presente caso por determinação do regime recursal pela data de publicação; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: EDNA MARIA CURTI DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Genérica Dos Fundamentos, Coisa Julgada, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Genérica Dos Fundamentos Coisa Julgada Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDNA MARIA CURTI DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quando o regime recursal é determinado pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial (analogia à Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo apresentaram combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica exigido pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula n. 182/STJ, bem como pelo art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao presente caso por determinação do regime recursal pela data de publicação; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.