AREsp 2377644 - ACORDAO

AREsp 2377644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança e pela ausência de título executivo judicial apto a garantir o prosseguimento da execução; acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Adicional De Local De Exercício (ale), Servidor Público Estadual
Processual Civil Administrativo Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança e pela ausência de título executivo judicial apto a garantir o prosseguimento da execução; acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.