AREsp 2472569 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, tampouco indicou julgados contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, tampouco indicou julgados contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico que demonstrassem entendimento diverso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.