AREsp 2346418 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: JEAN KENJI NEMOTO; Agravado: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Multa Processual
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Multa Processual

Case Brief

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Parties

JEAN KENJI NEMOTO

Agravante

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravante foi condenado à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.