REsp 2070914 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso incide a Súmula 182/STJ, além de ser necessária a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: Município de Ibirataia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Royalties, Art. 489, §1º, IV Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Royalties +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Município de Ibirataia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Discussão sobre o direito de município não produtor a compensação financeira de royalties

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por isso incide a Súmula 182/STJ, além de ser necessária a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.