AREsp 2031868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo inviável a impugnação tardia ou parcial, dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, sendo inviável a impugnação tardia ou parcial, dada a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.