AREsp 2470623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS; Agravado: ARMAZÉM PONTUAL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Exigir Contas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Decenal
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Exigir Contas Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GREEN CARD S.A. REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

ARMAZÉM PONTUAL COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à prescrição decenal
  3. 3 Requisitos de especificidade e contemporaneidade de precedentes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.