AREsp 2472972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANUSIA CHAVES BERALDO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANUSIA CHAVES BERALDO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.