AREsp 2235059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos, não caracterizou a urgência que autoriza a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Everaldo Frazão de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Interlocutória Que Indeferiu Produção De Prova Específica, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Interlocutória Que Indeferiu Produção De Prova Específica Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Tema 988/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Everaldo Frazão de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da urgência que autoriza mitigação da taxatividade do art. 1.015
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos, não caracterizou a urgência que autoriza a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.