REsp 2092409 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: o Tribunal de origem considerou desnecessária a prova pericial para aferir capitalização de juros diante da previsão do art. 5º, §2º, da Lei 9.514/97; além disso, a impugnação ausente de capítulo autônomo da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nesse ponto, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KATIUSCIA DE FATIMA FIUZA QUARESMA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Revisional Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros +2 more

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Parties

KATIUSCIA DE FATIMA FIUZA QUARESMA e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em contratos regidos pela Lei nº 9.514/97
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não trouxeram elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: o Tribunal de origem considerou desnecessária a prova pericial para aferir capitalização de juros diante da previsão do art. 5º, §2º, da Lei 9.514/97; além disso, a impugnação ausente de capítulo autônomo da decisão agravada impede o conhecimento do recurso nesse ponto, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno