AREsp 2384272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Obrigação De Fazer) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Obrigação De Fazer) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e, consequentemente, o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.