AREsp 2155912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que o inadmitiu, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO LAUDÍSIO FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Título Extrajudicial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

RENATO LAUDÍSIO FELÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ por depender de reexame de provas
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que o inadmitiu, não afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial