AREsp 2289157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo reconhecida pelo tribunal de origem a configuração do dano ambiental e a responsabilidade da requerida.

Parties
Agravante: ENGETEC TECNOLOGIA S.A; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública Por Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Por Dano Ambiental Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva

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Parties

ENGETEC TECNOLOGIA S.A

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do risco integral e responsabilidade objetiva em danos ambientais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Nexo de causalidade e configuração do ato ilícito (dano ambiental)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo reconhecida pelo tribunal de origem a configuração do dano ambiental e a responsabilidade da requerida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.