AREsp 2461211 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, justificando a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA CARDOSO; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Indenização Securitária, Seguro DPVAT, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 580/stj, Correção Monetária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Indenização Securitária Seguro DPVAT Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO PEREIRA CARDOSO

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravada

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, justificando a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.