AREsp 2427770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula nº 284/STF — limitando-se a alegação genérica de impugnação, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; ademais, o segundo agravo interno foi considerado precluso.

Parties
Agravante: NEUZA TAVARES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º, Do RISTJ, Ônus Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 259, § 2º, Do RISTJ Ônus Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

NEUZA TAVARES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula nº 284/STF — limitando-se a alegação genérica de impugnação, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ; ademais, o segundo agravo interno foi considerado precluso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos agravos internos interpostos às e-STJ fls. 729/782 e 783/836.