EAREsp 2445024 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas e esparsas no agravo em recurso especial são insuficientes para afastar os óbices invocados, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Fato Superveniente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnação dos óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; as alegações genéricas e esparsas no agravo em recurso especial são insuficientes para afastar os óbices invocados, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.