AREsp 2442133 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante, além de interpor o agravo interno na origem para impugnar a aplicação do tema repetitivo, insurgiu-se contra o mesmo fundamento no agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o agravo interno não é via adequada para sanar omissão da decisão monocrática (devendo ser opostos embargos de declaração); não havendo reparo no decisum, manteve-se a decisão recorrida em consonância com o entendimento consolidado (Tema 743) sobre a multa cominatória.

Parties
Agravante: ZOUHAIR HUSSEIN HAIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
CONHEÇO, EM PARTE, do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Cominatória, Tema 743
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Cominatória +1 more

Case Brief

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Parties

ZOUHAIR HUSSEIN HAIDAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em tese de recurso repetitivo
  2. 2 Se a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal
  3. 3 Se o agravo interno é meio adequado para suprir omissão da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante, além de interpor o agravo interno na origem para impugnar a aplicação do tema repetitivo, insurgiu-se contra o mesmo fundamento no agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, o agravo interno não é via adequada para sanar omissão da decisão monocrática (devendo ser opostos embargos de declaração); não havendo reparo no decisum, manteve-se a decisão recorrida em consonância com o entendimento consolidado (Tema 743) sobre a multa cominatória.

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.