AREsp 1854941 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 1.021 Do CPC

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Parties

ZHM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.