EAREsp 2448956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir o óbice apontado.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS; Agravado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Vítima: EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Terceiro, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Ativa, Indenização Securitária
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Embargos De Terceiro Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Legitimidade ativa para pleitear indenização securitária (irmão versus cônjuge e filhos)
  3. 3 Aplicação do art. 792 do Código Civil e da ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir o óbice apontado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.