AREsp 2410895 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e não sendo capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, que, ademais, verificou que o pedido de execução havia sido protocolado em momento que afasta a configuração da prescrição alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Preclusão, Prescrição, Limitação Do Litisconsórcio, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Preclusão Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Preclusão processual por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e não sendo capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem, que, ademais, verificou que o pedido de execução havia sido protocolado em momento que afasta a configuração da prescrição alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial proferida pela Presidência