AREsp 2423945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a reforma do aresto exigiria revolvimento de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem concluiu pela impossibilidade do arbitramento da base de cálculo do ISS sem processo administrativo (art. 148 do CTN). Não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem a fixação de honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, ISS (base De Cálculo), Art. 148 Do CTN (arbitramento), Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj ISS (base De Cálculo) Art. 148 Do CTN (arbitramento) Código De Processo Civil De 2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao feito
  2. 2 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas do aresto recorrido (analogia Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a reforma do aresto exigiria revolvimento de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem concluiu pela impossibilidade do arbitramento da base de cálculo do ISS sem processo administrativo (art. 148 do CTN). Não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem a fixação de honorários recursais em agravo interno nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015