AREsp 2406932 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ), e porque a tentativa de suprir tal impugnação no agravo interno constitui inovação recursal preclusa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmula, Competência, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Súmula Competência Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ), e porque a tentativa de suprir tal impugnação no agravo interno constitui inovação recursal preclusa, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.