REsp 2094243 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de irregularidade no preparo: a GRU apresentada não continha a sequência numérica do código de barras e o número do processo foi preenchido incorretamente; a parte foi intimada para regularizar e não o fez devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: CLAUDIA MENKAITIS BRESSAN; Agravada: MD EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento Da União (gru)
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Parties

CLAUDIA MENKAITIS BRESSAN

Agravante

MD EDUCACIONAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso especial por preenchimento incorreto da GRU
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da GRU com comprovante de pagamento contendo código de barras e número do processo corretamente preenchido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de irregularidade no preparo: a GRU apresentada não continha a sequência numérica do código de barras e o número do processo foi preenchido incorretamente; a parte foi intimada para regularizar e não o fez devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção