AREsp 2494701 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do STJ os FIDCs não se confundem com empresas de factoring, sendo válida a cláusula contratual que estipula responsabilidade do cedente pela solvência do devedor nos contratos de cessão de crédito pro solvendo; não havendo argumentos novos capazes de elidir tal entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/embargante: MARIANA MIRI BERGER; Agravante: BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA; Agravado/embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc), Cessão De Crédito Pro Solvendo, Cláusula De Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos À Execução Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (fidc) Cessão De Crédito Pro Solvendo Cláusula De Responsabilidade Do Cedente Pela Solvência Do Devedor Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MARIANA MIRI BERGER

Agravante/embargante

BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL DANIELE LP

Agravado/embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (3ª Turma) Sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor em contratos de cessão de crédito com FIDC
  2. 2 Natureza jurídica dos FIDCs e sua distinção em relação às empresas de factoring
  3. 3 Iliquidez e inexigibilidade de notas promissórias vinculadas a contrato de cessão de crédito

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ os FIDCs não se confundem com empresas de factoring, sendo válida a cláusula contratual que estipula responsabilidade do cedente pela solvência do devedor nos contratos de cessão de crédito pro solvendo; não havendo argumentos novos capazes de elidir tal entendimento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.