AREsp 2466181 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Possibilidade de multa por dupla insuficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.