AREsp 2420362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria suscitada envolve reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se admite, em Recurso Especial, aferir ofensa a portaria/resolução por não integrarem o conceito de 'lei federal'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Atos Infralegais (portaria/resolução)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Atos Infralegais (portaria/resolução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a matéria suscitada envolve reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente e dissociada dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se admite, em Recurso Especial, aferir ofensa a portaria/resolução por não integrarem o conceito de 'lei federal'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.