AREsp 2439427 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Reintegração De Posse, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Reintegração De Posse Súmula N. 735/stf Súmula N. 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial +2 more

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Parties

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Óbice à admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 735/STF
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em ação de reintegração de posse (comprovação de turbação/esbulho no prazo legal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nas normas regimentais e processuais aplicáveis, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.