AREsp 2450405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação de que não se exige revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) é insuficiente sem demonstração concreta, e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ESTEVAM PANOSSIAN; Agravada: SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Tutela De Urgência, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Não Fazer Tutela De Urgência Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ESTEVAM PANOSSIAN

Agravante

SOCIEDADE ALPHAVILLE RESIDENCIAL 4

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera alegação de que não se exige revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) é insuficiente sem demonstração concreta, e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.