AREsp 2426951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu a deficiência do cotejo analítico demonstrador da divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: GUILHERME MODESTO DE MEDEIROS; Exequente: FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Execução, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Execução Cotejo Analítico Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GUILHERME MODESTO DE MEDEIROS

Agravante

FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não rebateu a deficiência do cotejo analítico demonstrador da divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC