AREsp 2440510 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IRANILTON OLIVEIRA NASCIMENTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Decisão De Inadmissibilidade Pelo Presidente/quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agrav O Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

IRANILTON OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Decisão De Inadmissibilidade Pelo Presidente/quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos